Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Estado e Prefeitura de VG devem fornecer remédio a paciente tetraplégico

Fornecimento de remédio a paciente tetraplégico.

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Desaforamento (Modelo 2)

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Despejo

Negado pedido de liminar a traficante de drogas

Celesc indenizará família de eletricista morto em serviço

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado